Os presentes Termos e Condições definem as regras de utilização do Site , definem as regras em que o serviço é prestado, as regras de participação dos Anunciantes e contêm a informação pré contratual obrigatória nos termos da legislação aplicável.
Cada vez que utilizar o site verifique os Termos e Condições e assegure-se que os compreende. Qualquer Utilizador declara que, ao aceder e utilizar o serviço Mercadora.pt, através do Site, aceita expressamente e sem reservas os presentes termos e condições. Se não concordar, não deve utilizar o nosso Site.
A Mercadora.pt é um site pertencente à empresa AGRIPELAGO-COMERCIO AGRICOLA LDA, uma empresa portuguesa com sede na Estrada regional 3 - 1 Giestas, 9650-055 Pico da Pedra, com o número único de identificação fiscal e pessoa colectiva no 510735282.
Pode contactar-nos através do email: geral@mercadora.pt ou pelo telefone (+351) 968 990 535 Mais informações sobre a empresa no separador "Quem Somos".
Anunciante: refere-se a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica estabelecida em Portugal, titular de uma Conta Profissional ou Particular e que publicou um anúncio através do nosso serviço. O termo "anunciante" inclui os dois tipos de anunciantes que inserem anúncios através do nosso serviço, a saber:
Anunciante Particular: São feitos por pessoas físicas, sem intermédio de empresas, e com capacidade jurídica para celebração de contratos. Todos os itens anunciados deverão ser de uso pessoal, não tendo sido adquiridos ou produzidos com o objetivo principal de (re)venda.
Anunciante "Profissional": São considerados profissionais os anúncios feitos por pessoa colectiva para fins relacionados com a sua actividade comercial, artesanal, industrial ou profissional ou particular que aja enquanto comerciante ou profissional. Não obstante o supra exposto, a Mercadora.pt tem o direito de converter os registos dos anunciantes não profissionais em anunciantes profissionais sempre que os mesmos exerçam uma actividade económica com carácter profissional ou estes adoptem comportamentos característicos de anunciantes profissionais, o que será aferido tendo em conta vários factores, nomeadamente o nome, dados de contacto e a frequência de colocação da mesma tipologia de anúncios.
Anúncio: significa todos os elementos e dados (visual, textual, som, fotografias, desenhos), colocados por um anunciante sob sua responsabilidade editorial, para comprar, doar, arrendar ou vender um bem ou para propor ou pesquisar um serviço ou trabalho.
Serviço: cedência de espaço no Site tendente à colocação e divulgação de anúncio por parte do Anunciante
Visitante: qualquer visitante que tenha acesso ao serviço Mercadora.pt através do site e consultando o serviço Mercadora.pt acessível a partir dos vários meios de comunicação.
Suporte duradouro: um instrumento que possibilite aos utilizadores conservar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas de um modo que, no futuro, lhes permita aceder às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas.
Ao contratar os nossos serviços está a celebrar um contrato por meios electrónicos - contratação electrónica - e a prestação do serviço está dependente da aceitação dos termos e condições.
Antes de concluir o processo de contratação de serviços com o Mercadora.pt deve verificar as informações que aqui lhe são prestadas.
Ao aceitar os Termos e Condições está, inclusivamente, a reconhecer que:
Os Termos e Condições podem ser alterados no site Mercadora.pt a qualquer momento.
A empresa AGRIPELAGO-COMERCIO AGRICOLA LDA é responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do site Mercadora.pt. Nesse sentido, cedemos espaços no site para que possa colocar e publicar o seu anúncio.
Gerimos a apresentação do anúncio colocado pelo Anunciante.
A contratação dos nossos serviços é efetuada através de contratação eletrónica.
A utilização dos serviços só deve ser efetuada por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica para a celebração de contratos. É expressamente proibida a utilização por menores de 18 anos.
No que respeita a pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, estas devem criar uma Conta no seu nome, sendo que apenas a pessoa autorizada a agir em nome dessas entidades pode executar todas as atividades no Website.
O site Mercadora.pt reserva-se o direito, a qualquer momento, de modificar ou interromper a acessibilidade de todo ou parte do Serviço e/ou site.
A celebração do contrato com a Mercadora.pt implica a obrigatoriedade de recepção de emails informativos relacionados com a sua conta e gestão dos anúncios por parte da AGRIPELAGO-COMERCIO AGRICOLA LDA
Os anúncios são sempre da responsabilidade do Anunciante e não do site Mercadora.pt.
O site Mercadora.pt. não assume qualquer responsabilidade pelos anúncios e respectivo conteúdo publicados no site Mercadora.pt., nem responde por quaisquer danos ou prejuízos resultantes desses anúncios ou transacções efectuadas.
O site Mercadora.pt. não assume qualquer responsabilidade por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante.
São da responsabilidade do Anunciante todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e/ou solicitadores, que a empresa AGRIPELAGO-COMERCIO AGRICOLA LDA venha a ter para cobrança dos créditos que tenha sobre esse Anunciante e/ou em virtude do incumprimento pelo Anunciante dos presentes Termos e Condições.
O site Mercadora.pt reserva-se ao direito de decidir as acções a serem executadas no caso de anúncios que violem as regras de utilização do site.
O registo no Mercadora.pt é feito pelo preenchimento de um formulário, disponível no site. Este registo é composto pelos campos Email e password. Será enviado um email a solicitar a confirmação do registo da conta. Se a confirmação não for efectuada num prazo de 30 dias, a activação da conta será automaticamente cancelada. Após a confirmação da conta, poderá acrescentar mais informação, editando o perfil. O número de telefone que ficará associado à conta poderá ter de ser validado, por forma a garantir uma maior segurança na utilização do site.
O registo é gratuito e cada Anunciante ou Visitante apenas pode ter um registo.
Após registo, cada Anunciante passará a deter um login e password (pessoal e intransmissível) que lhe permitirá aceder à sua conta. É sua responsabilidade manter as senhas secretas e confidenciais. A password pode ser alterada a qualquer altura, editando o perfil.
Ao criar a conta no Mercadora.pt passa a poder:
Na área pessoal, pode completar o seu perfil com informação mais detalhada:
Uma pessoa que actue no site em nome de um Utilizador, que seja uma pessoa coletiva ou uma entidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual tenha sido conferida capacidade jurídica pela lei, declara que está devidamente autorizada a agir e executar todas as atividades no site por conta e em nome do Utilizador.
Apenas pode corresponder um registo a cada utilizador. Reservamo-nos ao direito de cancelar ou bloquear definitivamente qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo utilizador. Não é permitida a utilização do mesmo número de telefone em diferentes contas.
Na eventualidade de roubo da senha de acesso à sua conta, o utilizador deverá comunicar, de imediato, à equipa do Mercadora.pt através do email geral@mercadora.pt.
O cancelamento da conta pode ocorrer de duas formas:
Antes de publicar um anúncio, deve assegurar que este cumpre com as seguintes obrigações:
Ao publicar um Anúncio, o Utilizador concede ao Mercadora.pt uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita, para registar, multiplicar e distribuir a totalidade ou parte do conteúdo dos Anúncios divulgados no Site, bem como aos parceiros através dos quais a promoção do Serviço seja levada a cabo e, também, em qualquer local através da Internet, incluindo motores de busca e redes sociais. A concessão da referida licença é necessária para uma utilização completa do Serviço. O Mercadora.pt não tem total controlo, nem assume qualquer responsabilidade perante o Anunciante ou Terceiros, sobre a distribuição dos conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Serviço para outros Utilizadores, em particular no caso da cópia e distribuição de Anúncios por tais pessoas em Sites não relacionados com o presente Serviço.
Se a publicação de um anúncio for rejeitada por não cumprir estas regras, o Anunciante poderá alterar o anúncio de forma a torná-lo aceitável para publicação. O Mercadora.pt reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com estas regras e com os interesses comerciais do Mercadora.pt. O Mercadora.pt pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo.
O incumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Anunciante, confere ao Mercadora.pt o direito de suspender ou retirar o anúncio do site, sem que daqui resulte qualquer direito ao reembolso, por parte do Anunciante, das quantias pagas. Caso a Mercadora.pt decida restringir ou suspender a prestação dos seus serviços a um determinado Anunciante, o Anunciante receberá previamente da Mercadora.pt, em suporte duradouro, a fundamentação da sua decisão.
Caso o Mercadora.pt decida cessar a prestação dos seus serviços a um determinado Anunciante, o Anunciante receberá, com 30 dias de antecedência e em suporte duradouro, a fundamentação da sua decisão.
Ao Anunciante será conferido prazo para esclarecer os factos e as circunstâncias do caso.
O envio de mensagens através do sistema de chat ou e-mail tem como finalidade principal a troca de informações relativas a anúncios.
Os anunciantes e utilizadores comprometem-se a adoptar um comportamento respeitoso e leal perante os seus interlocutores.
Em particular, os anunciantes e utilizadores comprometem-se a não usar o serviço de Chat / e-mail para enviar mensagens que: Violam, apropriam-se indevidamente ou infringem os direitos da Mercadora.pt , das pessoas que usam os nossos Serviços ou outros terceiros, incluindo os direitos à privacidade, imagem, propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos; são ilegais, obscenas, difamatórias, ameaçadoras, abusivas, intimidantes, de ódio, pedófilas, discriminatórias, raciais ou etnicamente ofensivas, e / ou como assédio ou incitar ou encorajar qualquer comportamento ilegal ou inapropriado por outros motivos, incluindo a promoção de crimes violentos; são de natureza publicitária ou comercial; incentivar a aquisição de bens cujo marketing é proibido; implicam na publicação de mentiras, deturpações, afirmações enganosas, erróneas ou enganosas para utilizadores e Anunciantes; usurpar a identidade de outros; resultar no envio de mensagens em massa, mensagens automáticas, ou no mau funcionamento dos Serviços do Mercadora.pt (através de software ou vírus) e / ou outras práticas semelhantes; direcionar utilizadores e anunciantes para um site diferente do site Mercadora.pt, incluindo um site concorrente.
Os Utilizadores e Anunciantes são os únicos responsáveis pelo conteúdo de mensagens trocadas através do Chat / e-mail. Recomendamos que os utilizadores e anunciantes sejam vigilantes na comunicação de informações pessoais a seus contactos.
O Mercadora.pt reserva-se o direito de suspender ou proibir o acesso ao Serviço do Mercadora.pt , incluindo o Chat, de qualquer Utilizador ou Anunciante que não esteja em conformidade com estes Termos de Uso.
Nos termos da legislação em vigor, o Anunciante tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da finalização do procedimento de contratação online no site ou aplicação, para exercer, junto do Mercadora.pt , o seu direito de livre resolução do contrato de prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Anunciante, antes do termo do prazo para a resolução, por escrito, para o formulário de contacto disponível no nosso Site ou através do envio de carta registada com aviso de recepção para a sede do Mercadora.pt , disponível no site. Pode utilizar o modelo de resolução, que consta do Anexo I aos presentes Termos e Condições ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
Caso o Anunciante exerça atempada e licitamente o direito à livre resolução e o anúncio ainda não se encontrar publicitado, o Mercadora.pt procederá ao reembolso dos pagamentos efetuados pela prestação de serviços, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de recepção da decisão de resolução do contrato. O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo anunciante na transação inicial.
O Anunciante perde o direito à livre resolução do contrato e ao reembolso dos pagamentos efetuados caso aceite que a publicação do anúncio ocorra durante o referido prazo de 14 dias.
Qualquer alteração significativa às Regras Gerais e Particulares de Utilização, confere ao Anunciante o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias após recepção da notificação de alteração.
Em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que eventuais conflitos de consumo de valor não superior a 5.000,00 estabelecidos entre o CustoJusto.pt, na qualidade de prestador de algum serviço, e algum consumidor (na acepção e nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho e da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.